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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 30/06/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PELO F.P.M., REDUZ VERBAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 29/06/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, pelo F.P.M., no valor de Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), para conservação de escolas e do Ginásio Municipal.

1 -
Educação e Cultura
  31.11.21 Salários FPM
Cr$ 37.000,00
2 -
Serviço Municipal de Estrada
  31.20.02 Mat. Dest. F. Ativ. Fins F.P.M.  
  A - Óleo
Cr$ 20.000,00
 
  B - Lubrificante
Cr$ 15.000,00
Cr$ 35.000,00
 
Total
Cr$ 72.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a Despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de junho de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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