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03:24 - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 354, DE 24/08/1978
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 336 DE 18/07/78, REAJUSTANDO AS TARIFAS PARA OS SERVIÇOS DE TAXI DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 370, de 22.02.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 370, DE 22/02/1979
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO 336 DE 18/02/78, REAJUSTA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, REVOGA DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 645, de 28.07.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 645, DE 28/07/1986
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 664, de 24.11.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 664, DE 24/11/1986
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 018, de 10.05.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 10/05/1988
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 022, de 23.05.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 23/05/1988
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 053, de 30.10.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 30/10/1988
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 003, de 02.01.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02/01/1989
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 021, de 15.05.1989)
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 15/05/1989
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 089, de 20.04.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 20/04/1990
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 107, de 30.07.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 30/07/1990
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 115, de 03.09.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 115, DE 03/09/1990
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 141, de 03.12.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 03/12/1990
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 157, de 01.04.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 382, DE 17/01/1994
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 384, de 25.02.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 384, DE 25/02/1994
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 388, de 31.03.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 388, DE 31/03/1994
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 391, de 26.04.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 391, DE 26/04/1994
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 397, de 23.05.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 397, DE 23/05/1994
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 085, de 30.10.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 422, DE 26/10/1994
ANULA ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU LICENCIAMENTO PARA AUTOMÓVEL DE ALUGUEL (TÁXI).
DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 26/04/1996
CRIA NOVOS PONTOS DE TÁXI E CONFIRMA OS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 17/07/2000
DISPÕE SOBRE TARIFAS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 218, de 11.10.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 02/02/2005
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI JUNTO AO SUPERMERCADO UNIDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 689, DE 27/06/2011
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 890, de 15.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 890, DE 15/12/2014
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 962, de 04.07.2016)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 12/10/1973
ESTABELECE NORMAS PARA AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 27/12/1973
SUPRIME O ARTIGO 12, DA LEI Nº 155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1973. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 12/12/1974
SUPRIME O ARTIGO Nº 9, DA LEI Nº 155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1973. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 29/06/1978
SUPRIMI PARÁGRAFOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 255 DE 30.06.77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 14/11/1988
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 255 DE 30 DE JUNHO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 745, de 16.04.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 08/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 225 DE 30 DE JUNHO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 06/11/1989
ALTERA A LEI Nº 255, DE 30 DE JUNHO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 268, de 02.07.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 02/07/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 70/89, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 23/04/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30 JUNHO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 16/04/1996
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 46/88 E PÕE EM VIGOR REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 255/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A exploração do serviço de automóveis de aluguel (Táxis), na área do Município, passa a obedecer as seguintes normas estabelecidas nesta Lei.
   Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (Táxis) para efeitos desta Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Os táxis poderão ser automóveis de duas (2) ou quatro (4) portas, podendo inclusive ser veículo do tipo Kombi. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 008, de 08.03.1989)
   § 1º Os Táxis dotados de 2 (duas) portas e aqueles cuja capacidade de carga não ultrapasse a 500kg, transportarão, no máximo, o nº de passageiros de acordo com a sua capacidade.
   § 2º Os Táxis de quatro (4) portas, com capacidade superior a 500Kg, transportarão, no máximo cinco (5) passageiros, de acordo com a sua capacidade.

Art. 2º Os Táxis poderão ser de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas. (redação original)
Art. 3º O número de táxis em operação, licenciados pelo município, não poderá exceder a proporção de um (1) veículo para cada Quinhentos (500) habitantes, até o limite máximo de 25. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 745, de 16.04.1996)
   § 1º Fica a critério do Prefeito, atendendo as necessidades públicas, a concessão de novas, licenças até atingir o limite estabelecido neste artigo.
   § 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da vigência desta Lei.

Art. 3º O número de Táxi em operação, licenciados pelo Município, não poderá exceder a proporção de um (01) veículo para cada mil e quinhentos (1.500) habitantes. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 046, de 14.11.1988)
   § 1º Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo as necessidades Públicas, o encaminhamento de projeto de Lei à Câmara Municipal, para a concessão de novas licenças ou pontos de Táxis até atingir o limite estabelecido neste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 046, de 14.11.1988)
   § 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da vigência desta Lei.

Art. 3º O número de Táxis em operação, licenciados pelo Município, tanto quanto possível, não poderá exceder a proporção de um (1) veículo para quinhentos (500) habitantes.
   § 1º Fica a critério do Prefeito, atendendo as necessidades públicas, a concessão de novas licenças, até atingir o limite estabelecido neste artigo.
(redação original)

CAPÍTULO II - DAS CONCESSÕES DE NOVAS LICENÇAS

Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis, para a operação no município, nos termos do art. 3º e seu § 1º, ao Prefeito Municipal compete o deferimento com base nos estudos e levantamentos efetuados pela municipalidade. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 745, de 16.04.1996)
   § 1º O Prefeito Municipal, considerando a estimativa populacional fornecida pelo IBGE, fará publicar na forma usual, dentro do mês de fevereiro, em edital em que serão fixados: (NR) (caput do parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 745, de 16.04.1996)
      a) O número de novos licenciamentos de táxis que serão definidos no exercício, em decorrência do aumento populacional;
      b) A localização das praças ou pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;
      c) Os requisitos para o licenciamento;
      d) O prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior a oito (8) dias.
   § 2º As vagas que se verificarem no decorrer do exercício por qualquer motivo, serão preenchidas, observado o disposto neste artigo, podendo o edital ser desde logo publicado, independentemente da época estabelecida no parágrafo 1º.
   § 3º Somente poderão se habilitar à concessão de novas licenças, nos termos desta Lei, as seguintes Categorias de pretendentes:
      a) o condutor autônomo - assim denominado o proprietário de um só táxi;
      b) o motorista profissional - assim (considerado) classificado o portador de habilitação de categoria profissional - desde que não seja proprietário de nenhum táxi nem seja sócio de empresa proprietária desse tipo de veículo, e deseje se constituir em condutor autônomo.
   § 4º A concessão de novas licenças será efetuada criteriosamente, através das suas categorias de pretendentes, atribuindo-se o total de vagas existentes nas seguintes proporções:
      a) aos condutores: 40% (quarenta por cento);
      b) aos motoristas profissionais: 60% (sessenta por cento).
   § 5º Para o preenchimento das vagas existentes, respeitadas as proporções estabelecidas no parágrafo anterior, a categoria dos motoristas profissionais terá prioridade sobre a dos condutores autônomos, devendo as vagas não preenchidas por uma categoria, serem redistribuídas a outra.
   § 6º Verificando-se número superior de requerimentos de vagas existentes, tanto na categoria dos motoristas como nas dos condutores autônomos, os licenciamentos serão concedidos obedecendo, rigorosamente, à seguinte ordem de critério de preferência dentro de cada categoria respectiva:
      I - ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício da profissão, como motorista de Táxi no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
      II - ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício da profissão, como motorista profissional no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
      III - ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício da profissão, como motorista profissional, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
      IV - aos pretendentes possuidores dos carros melhor conservados e dentre estes, os de fabricação mais recente;
      V - ao pretendente que comprovar estar domiciliado há mais tempo no Município.
   § 7º As Tais beneficiados com novas licenças não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação, sendo obrigatória uma vistoria semestral a partir do quinto (5º) ano, visando maior segurança ao usuário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 268, de 02.07.1991)
   § 8º Os proprietários de Táxis beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, por em condições de tráfego o veículo licenciado.

Art. 4º (...)
   § 7º Os táxis beneficiados com novas licenças não poderão ter mais de sete (7) anos de fabricação, sendo obrigatória uma vistoria semestral a partir do quinto (5º) ano, visando maior segurança ao usuário.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 070, de 06.11.1989)

Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças ou pontos de Táxis, para operação no Município, nos termos do artigo 3º e seu parágrafo 1º, ao Prefeito Municipal compete o encaminhamento à Câmara Municipal, de projeto de Lei, com base nos estudos e levantamentos efetuados pela Municipalidade e considerando a estimativa populacional do IBGE, para apreciação da matéria.
(NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 046, de 14.11.1988)
   § 1º O Prefeito Municipal fará publicar na forma usual, dentro do mês de Fevereiro, em edital em que serão fixados: (NR) (caput do parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 046, de 14.11.1988)
      a) o número de novos licenciamentos de táxis que serão deferidos no exercício, em decorrência do aumento populacional;
      b) a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas;
      c) o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior a 8 (oito) dias.

Art. 4º Verificada a necessidade de concessão de novas Licenças de Táxis, para operação no Município, nos termos do artigo 3º e seu parágrafo 1º, ao Prefeito Municipal compete o deferimento com base em estudos e levantamentos efetuados pela Municipalidade.
   § 1º O Prefeito Municipal, considerando a estimativa populacional fornecida pelo IBGE, fará publicar, na forma usual, dentro do mês de fevereiro, em edital em que serão fixados:
(...)
   § 7º Os Táxis beneficiados com novas licenças não poderão ter mais de cinco (5) anos de fabricação.
(redação original)
CAPÍTULO III - DAS TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS

Art. 5º A transferência de Licença de Táxi, compete ao Prefeito Municipal, e somente será permitida, quando o adquirente pertencer a uma das categorias especificadas no parágrafo 3º do artigo 4º, cumpridas todas as exigências legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 278, de 29.06.1978)
   § 1º A transferência de propriedade "Causa Mortis" isenta os herdeiros das exigências previstas no parágrafo 3º do artigo 4º.
   § 2º Fica assegurado ao proprietário de Táxi, devidamente licenciado, o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do parágrafo 4º deste artigo e do parágrafo 1º do artigo 7º, ainda, assegurado, o direito a mesma praça ou ponto de estacionamento.
   § 3º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa, espontaneamente requerida ou por decisão de autoridade competente.
   § 4º Não serão permitidas transferências à Licença de Veículos de mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
   § 5º A transferência da Licença só se efetivará após o recolhimento aos Cofres do Município, por qualquer das partes, de uma Taxa de Expediente correspondente a cinco (5) vezes o Salário de Referência, que será corrigido anualmente no coeficiente do sistema especial de atualização monetária, instituído pela Lei Federal 6.205, de 29 de abril de 1975.

Art. 5º A transferência da Licença de Táxi compete ao Prefeito Municipal, e somente será permitida quando o adquirente pertencer a uma das Categorias especificadas no parágrafo 3º do artigo 4°, cumpridas todas as exigências legais.
   § 1º A transferência de propriedade "causa mortis" isenta os herdeiros das exigências previstas no parágrafo 3º do artigo 4º.
   § 2º O proprietário que transferir sua Licença somente poderá se habilitar a obtenção de outra, decorridos dois (2) anos, a contar da data da efetivação da transferência.
   § 3º O beneficiado com a concessão de nova Licença, para a exploração de Táxi, somente poderá transferi-la após dois (2) anos, a contar da efetivação da concessão, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, que será julgado pelo Prefeito, após sindicância.
   § 4º Fica assegurado ao proprietário de Táxi devidamente licenciado, o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos do parágrafo 6º deste artigo e do parágrafo 1º do artigo 7º, assegurado, ainda. o direito a mesma praça ou ponto de estacionamento.
   § 5º Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, à substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo (mínimo) máximo de trinta (30) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão de autoridade competente.
   § 6º Não serão permitidas transferência de Licenças de veículos de mais de cinco (5) anos de fabricação.
   § 7 A transferência da Licença só se efetivará após o recolhimento aos Cofres do Município, por qualquer das partes, de uma Taxa de Expediente correspondente a cinco (5) vezes o Salário-Referência, que será corrigido anualmente no mesmo coeficiente do sistema especial de atualização monetária, instituído pela Lei Federal 6.205, de 29 de abril de 1975.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS

Art. 6º A concessão, transferência ou renovação de Licenças para Táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela autoridade habilitada, pelo Município.
   § 1º A vistoria se repetirá, periodicamente, a cada seis (6) meses, a fim de serem verificadas suas condições mecânicas, elétricas, de chapeação, de pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que destinam.
   § 2º As vistorias serão as expensas do proprietário do táxi, fornecendo, a oficina, atestado sobre as condições do veiculo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro.
   § 3º O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, necessitando de reparos ou reformas, terá sua Licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria, não podendo ser superior a quinze (15) dias o necessário para os reparos ou reformas, sob pena de cassação de Licença.
   § 4º O Município providenciará na retirada de circulação em caráter definitivo, daqueles Táxis que nos termos desta Lei, não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores.
   § 5º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será julgado pelo Prefeito, após sindicância.
   § 6º Todos os Táxis em operação no Município, deverão colocar em lugar visível do veículo, o Certificado de Vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria.
   § 7º Em casos excepcionais, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder afastamento ou suspensão da atividade, para um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 346, de 23.04.1992)

CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS

Art. 7º Os proprietários e motoristas de Táxis, deverão ser cadastrados no Município, onde fornecerão dados pessoais e outros dados relativos ao serviço, exigidos no cadastro.
   § 1º Quando o motorista empregado for demitido ou pedir demissão, deverá o empregador (proprietário do veículo) comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do prazo de cinco (5) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista.
   § 2º Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis ao proprietário para concessão do licenciamento do Táxi, os seguintes:
      a) Certificado de Propriedade do Veículo;
      b) Certificado de Vistoria do Veículo;
      c) Atestado de Residência do proprietário, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há mais de 2 (dois) anos;
      d) Atestado de Bons Antecedentes e folha corrida policial e judicial, com menos de seis (6) meses, a contar da data em que foram expedidas;
      e) Certidão Negativa com os Cofres Municipais.
   § 3º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional do motorista de Táxis, os seguintes:
      a) Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional, em vigor;
      b) Atestado de Bons Antecedentes e folha corrida policial e judicial, com menos de seis (6) meses, a contar da data em que foram expedidas;
      c) Matrícula do Veículo em que pretende trabalhar como motorista;
      d) Carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social, comprovando que recolhe o INSS, (Secretaria de Empregados em Transportes e Cargas);
      e) Prova de exercício efetivo da profissão, como motorista profissional;
      f) Atestado de Residência do motorista, comprovando estar domiciliado no Município, há pelo menos por dois (2) anos.

CAPÍTULO VI - DAS PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 8º Sempre que necessário o Prefeito Municipal tomará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de praças e pontos de estacionamento de táxis, bem como para a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número as exigências do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 745, de 16.04.1996)

Art. 8º Sempre que necessário o Prefeito Municipal, ouvida a Câmara Municipal, tomará as medidas cabíveis para fixação, alteração ou supressão de praças e pontos de estacionamento de Táxis, bem como para a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 046, de 14.11.1988)

Art. 8º Sempre que necessário, o Prefeito Municipal tomará as medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de praças e pontos de estacionamento de Táxis, bem como para a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.
(redação original)
Art. 9º Na distribuição dos pontos de Táxis serão considerados os seguintes fatores:
   a) limitação do número de Táxis;
   b) a boa execução do Plano Diretor do Município, especialmente no que diz respeito às necessidades do sistema geral de transporte viário;
   c) os resguardados dos pontos dos mais antigos, na exploração do serviço de Táxis, de maneira a que os novos proprietários comecem por onde começaram os outros, lotando-se os seus veículos em praças ou pontos novos, localizadas em zonas do Município onde o atendimento do serviço de Táxis, seja considerado insuficiente.
   § 1º Poderá o Município, atendendo o interesse público, determinar plantões noturnos nos Pontos de Táxis, independentemente dessa determinação, é obrigatória a afixação nos Pontos de Táxi, do endereço do proprietário e do motorista, para atendimento de chamadas fora do horário estabelecido pela autoridade Municipal.
   § 2º Nenhum motorista poderá apanhar passageiros numa distância inferior a duzentos e cinquenta metros (250) de outro Ponto de Táxi já existente salvo se não tiver no momento, nenhum Táxi no Ponto.
   § 3º Fica expressamente proibida a venda ou transferência de praças ou pontos de estacionamento.
   § 4º No caso de venda do veículo, já licenciado na forma desta Lei, se o adquirente for empregado ou proprietário já em exercício há mais de dois (2) anos o primeiro, e há mais de três (3) anos o segundo, ser-lhe-á assegurado o ponto ou a praça do veículo adquirido, desde que a necessidade do serviço não exija suspensão daquela vaga.
   § 5º No caso de reforma ou venda do veículo, visando a sua substituição por outro, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º desta Lei, fica assegurado ao licenciado à respectiva praça ou ponto de estacionamento.

CAPÍTULO VII - DAS TARIFAS SUA FIXAÇÃO E REVISÃO

Art. 10. As tarifas cobradas no serviço de Táxi, explorado dentro da área do Município, serão fixadas ou revisadas por decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.

Art. 11. Anualmente na primeira quinzena de maio, uma comissão nomeada pelo Prefeito, efetuará os estudos técnicos para a revisão das tarifas, ou quando em razão dos fatores enumerados no artigo 12 se fizer imprescindível uma nova revisão.

Art. 12. Para o cálculo das novas tarifas, deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fatores:
   I - os custos de operação;
   II - a manutenção do veículo;
   III - a remuneração do condutor;
   IV - a depreciação do veículo;
   V - o justo lucro do capital investido;
   VI - o resguardo da estabilidade financeira do serviço.

Art. 13. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da comissão, na segunda quinzena de maio ou quando a comissão concluir por nova revisão, decretará as novas tarifas para o serviço de táxis, que só vigorarão após dois (2) dias da publicação, devendo a Tabela ser afixada em lugar visível, no veículo.
   § 1° Nos casos de corridas, para atender casamentos ou enterros, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, sempre dentro dos limites razoáveis, o que será aferido pela autoridade Municipal competente;
   § 2° Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a autoridade Municipal determinar multa, e, na reincidência, cassar a licença.

CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 14. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implica nas seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - suspensão da licença;
   IV - cassação da licença.
   Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 15. A pena de advertência será aplicada:
   I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntariamente e sem gravidade infração punível com multa;
   II - por escrito, quando sendo primário o infrator, decidir o órgão competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.
   Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no setor competente do Município.

Art. 16. As multas serão graduadas, segundo a gravidade da infração.
   § 1° O grau mínimo da multa será de um (1) décimo e máxima de dez (10) vezes o Salário-Referência Padrão desde que trata o parágrafo 7º do artigo 5º.
   § 2° A multa inicial será sempre aplicada no seu grau mínimo.
   § 3° Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de um (1) ano, a multa será cobrada em dobro.
   § 4° Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica, se praticada após a lavratura do "Auto de Infração", anterior e punida por decisão definitiva.

Art. 17. A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de licença é do Prefeito.
   § 1° Ao licenciado, punido com suspensão de licença, é facultado encaminhar "Pedido de Reconsideração", à autoridade que o puniu, dentro do prazo de dez (10) dias, contado da data da decisão que impôs a penalidade.
   § 2° A autoridade referida neste artigo, apreciará o "Pedido de Reconsideração", dentro do prazo de dez (10) dias, a contar da data de seu encaminhamento.
   § 3° Ao licenciado, punido com cassação de licença, é facultado encaminhar "Pedido de Reconsideração", ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de (30) trinta dias, contado da data da verificação da punição.
   § 4° A Autoridade, referida neste artigo, apreciará o "Pedido de Reconsideração", dentro do prazo de quarenta (40) dias, a contar da data de seu encaminhamento.
   § 5° O "Pedido de Reconsideração", referido nos parágrafos anteriores deste artigo, não terá efeito suspensivo.

Art. 18. Todo o motorista ou proprietário de Táxi, denunciado por não cumprir as disposições da presente Lei terão prazo de dez (10) dias, a contar da data da notificação, para apresentação de defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.
   Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo, não impede a retirada do veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em estado perfeito de conservação, nos termos do artigo 7° e seus parágrafos.

Art. 19. O proprietário ou motorista de Táxi que omitir declaração ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento ou cadastro exigidos por esta Lei, nos termos dos artigos 4°, 5°, 7° e seus parágrafos, além de ficar sujeito às penas previstas no Código Penal, terá cassada a sua licença.

Art. 20. O Município providenciará, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da vigência desta Lei, para que todos os proprietários e motoristas, que estejam exercendo atividade na exploração do serviço de Táxis no Município, sejam devidamente cadastrados, nos termos da lei.

Art. 21. Dentro de sessenta dias, (60), a partir da vigência desta Lei, nenhum veículo, integrante da Frota de Táxis do Município, poderá transitar em via pública sem estar devidamente vistoriado na forma da lei.
   Parágrafo único. O atestado de vistoria deverá ser afixado em lugar bem visível, no veículo.

Art. 22. O Táxi que não satisfazer os requisitos da vistoria terá sua licença suspensa, até que seja liberado em nova vistoria.

Art. 23. Aos benefícios previstos nesta Lei, somente poderá se habilitar o pretendente que comprovar estar com suas obrigações tributárias municipais devidamente quitadas.

Art. 24. O condutor de Táxi poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanções, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 25. Fica revogada a Lei nº 155 de 12 de outubro de 1973.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de junho de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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