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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 31/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 11/08/1977
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.353, de 31.12.2002)

dCARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Taxa de Iluminação Pública, tendo como fato gerador a prestação, pelo Município, dos serviços de iluminação pública, a qual será, devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imóveis edificados, com localização em logradouros beneficiados por esses serviços.

Art. 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis sem ligação à rede, que através do processo competente, a ser estabelecido no decreto regulamentar, comprovarem a sua total incapacidade financeira para satisfazerem a referida Taxa, dela ficarão isentos.

Art. 3º A Taxa de Iluminação Pública incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços, com base no consumo mensal de energia elétrica e de conformidade com a seguinte Tabela:

TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL RESIDENCIAL
de 0 a 50 Kwh 1% do maior Valor de Referência do País
de 51 a 100 Kwh 1,5% do maior Valor de Referência do País
de acima de 101 Kwh 2,0 % do maior Valor de Referência do País
 
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL NÃO RESIDENCIAL
de 0 a 50 Kwh 2,0% do maior Valor de Referência do País
de 51 a 200 Kwh 3,0 % do maior Valor de Referência do País
de acima de 201 Kwh 5,0% do maior Valor de Referência do País

Art. 4º O maior Valor de Referência do País, para efeito de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, é o vigorante no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 5º É o Prefeito Municipal autorizado a ajustar, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, Termo de Convênio para arrecadação e cobrança da Taxa criada pela presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 11 de agosto de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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