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LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 25/08/1977
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São dispensados de pagamento de multas, juros de mora e correção monetária, os contribuintes que até trinta (30 de setembro de mil novecentos e setenta e sete (1977), saldarem seus débitos provenientes de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e Dívida Ativa.

Art. 2º Aqueles que requererem dentro do prazo referido no artigo anterior desta Lei, poderá o Poder Executivo parcelar o seu débito em até doze (12) prestações mensais e consecutivas acrescidas do juro de um por cento (1%) ao mês sobre o saldo devedor.

Art. 3º É o Executivo Municipal autorizado a nomear uma comissão composta de no mínimo três (3) membros, para o fim especial de estudar pareceres sobre a Dívida Ativa existente e cancelamento das consideradas incobráveis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de agosto de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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