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LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 25/08/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios no corrente Exercício, no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), como segue:

1º - Hospital Psiquiátrico São Pedro
Cr$ 7.000,00
2º - Sta. Casa de Misericórdia
Cr$ 13.000,00
Total
Cr$ 20.000,00

Art. 2º As Despesas previstas no artigo anterior correrão por conta da dotação própria existente no Orçamento vigente, como segue:

32.10.00/13
Cr$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de agosto de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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