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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 323, DE 28/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO FNDU, NO VALOR DE CR$ 3.990,73 (TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 24/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.N.D.U, NO VALOR DE CR$ 3.990,73 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, pelo F.N.D.U., no valor de Cr$ 3.990,73 (três mil, novecentos e noventa cruzeiros e setenta e três centavos), para iniciar a construção da Praça em frente à Prefeitura Municipal.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor a quota recebida do F.N.D.U.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de novembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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