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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 20/12/1977
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 326, de 16.05.1980)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída uma Gratificação de Natal a ser paga em dezembro de cada ano, até o dia 20, para os Funcionários e demais Servidores Ativos e Inativos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Municipais.

Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei corresponderá ao vencimento ou remuneração do cargo, ou ao valor do provento do inativo, vigente no mês de dezembro de cada ano.

Art. 3º Para os servidores que houverem ingressados após o início do ano, ou se retirado antes de seu término, a Gratificação será paga proporcionalmente aos meses de efetivo serviço, contada como um mês a fração igual ou superior a quinze dias.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo na se aplica aos casos de demissão por falta grave.

Art. 4º Havendo disponibilidade financeira, poderá o Município antecipar a cada servidor, no mês de junho de cada ano, a metade da Gratificação de que trata esta Lei.

Art. 5º Será consignada nas Leis de Orçamento futures, dotação própria para atendimento do Encargo criado pela presente Lei.

Art. 6º Para atendimento da Despesa decorrente nesta Lei, no corrente Exercício, servirá o recurso já consignado na atual Lei de Meios vigente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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