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LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 20/12/1977
AUTORIZA A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE CR$ 6.353,30 (SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o cancelamento dos débitos lançados em dívida ativa no valor de Cr$ 6.353,30 (seis mil, trezentos e cinquenta e três cruzeiros e trinta centavos), conforme Relação anexa, por serem consideradas incobráveis.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL



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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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