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LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 20/12/1977
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A RECEBER EM DOAÇÃO DE DITA ESTHER MOOS, UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO DE ESTAÇÃO PORTÃO E USADO COMO VIA PÚBLICA.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber em Doação simples de DITA ESTHER MOOS, a área de terras utilizada como Via Pública com 15m de largura que liga a Rua "15 de Novembro" a "Avenida Perimetral" e dista 66m da Rua Liberdade, paralelamente a mesma, e, 44,50m da Rua Independência elo Lado Oeste, na Rua "15 de Novembro" e 73m pelo lado Leste, na "Avenida Perimetral"

Art. 2º O Terreno descrito no artigo anterior, destina-se a oficialização de uma Rua já existente como respectiva implantação no Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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