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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 331, DE 30/12/1977
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE CARREIRA E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 402, de 29.05.1980)

LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 30/12/1977
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder a partir de 1º de janeiro de 1978, um aumento de 35% sobre os Vencimentos dos Funcionários, e demais Servidores Ativos e Inativos, Estatutários, detentores de Cargos Isolados e Funções Gratificadas.

Art. 2º Estabelecido o percentual de aumento, observada a limitação do artigo anterior, o Poder Executivo baixará, através de Decreto, a Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores Municipais.

Art. 3º Os Encargos decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias da Lei Orçamentária do Exercício de 1978.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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