CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:35 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 04/12/1967
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
DECRETO MUNICIPAL Nº 332, DE 30/12/1977
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 369, de 28.12.1978)
DECRETO MUNICIPAL Nº 333, DE 31/12/1977
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 332, DE 30/12/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 369, de 28.12.1978)
DECRETO MUNICIPAL Nº 336, DE 19/01/1978
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 267 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 365, DE 28/12/1978
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1979, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 394, de 28.12.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 28/12/1978
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 396, de 28.12.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 394, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR REFERENCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1980, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 424, de 18.12.1980)
DECRETO MUNICIPAL Nº 396, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 426, de 18.12.1980)
DECRETO MUNICIPAL Nº 424, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS E TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1981, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 426, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 20/12/1980
ESTABELECE VALORES PARA CÁLCULO DO ISSQN RELATIVO A CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, POR M² E POR ESTIMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 20/12/1980
FIXA, COM BASE NA RECEITA ESTIMADA, O VALOR DO ISSQN MENSAL, PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 E PELO ART. 41 - LEI 267/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 468, DE 30/04/1982
REAJUSTA OS VALORES PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS, COMO CALÇAMENTOS, CORDÕES, CAIXAS, TUBOS DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 481, DE 19/10/1982
REAJUSTA OS VALORES PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS, COMO CALÇAMENTOS, CORDÕES, CAIXAS, TUBOS DE CONCRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 28/12/1964
ADOTA, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXISTENTE SOBRE O IMPOSTO DE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS". (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 30/11/1965
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 01/12/1966
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 10/08/1967
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 44 DE 1º/12/66. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 26/12/1974
ALTERA A TABELA DE LICENÇAS PARA ESTABELECIMENTOS COM LOCALIZAÇÃO FIXA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 19/12/1978
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 267, DE 30.12.77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 16/05/1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 118 E 119 DA LEI Nº 267 DE 30.12.77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 12/12/1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105, DA LEI Nº 267, DE 30/12/77. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária do Município e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.


(CONTEÚDO OBSOLETO)

Art. 129. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 14, nº 15, nº 17, nº 18 e nº 19, de 28.12.1964, e as de nº 32, de 30.11.1965 e a nº 44 de 1º.12.1966.
Portão, aos 30 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®