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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 30/12/1977
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 31.12.2000)

A Câmara Municipal de Portão, reestruturando a organização administrativa e financeira do Município e invocando a proteção de deus, decreta e promulga a seguinte.

LEI ORGÂNICA:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Portão, unidade do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeita seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica, e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.

Art. 2º O território do Município divide-se em distritos, as circunscrições urbanas classificam-se em cidades e vilas, na forma da legislação pertinente.
   Parágrafo único. A delimitação do perímetro urbano será feita por Lei Municipal, observados os requisitos da legislação pertinente.

Art. 3º Os símbolos do Município são os estabelecidos em lei.

Art. 4º São Órgãos da Administração Municipal, o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal.
   § 1º O cidadão investido em um deles não poderá exercer funções no outro, salvo as hipóteses constitucionais.
   § 2º É vedado a qualquer dos órgãos delegar atribuições.

CAPÍTULO II - DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I - Disposições Gerais

Art. 5º A Câmara Municipal, compõe-se de Vereadores, em número fixado dentro dos limites constitucionais pela legislação aplicável.

Art. 6º A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa ordinária, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 dezembro, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, ficando em recesso nos demais períodos.
   § 1º No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á em 31 de janeiro, para a posse dos Vereadores e eleição da Mesa, e nela será recebida, pela Câmara, o compromisso do Prefeito, ao qual dará posse, sendo instalada, a Comissão Representativa.
   § 2º Durante a sessão legislativa ordinária anual, a Câmara funcionará ordinariamente nos dias que o Regimento Interno estabelecer, com a presença, no mínimo, da quarta parte de seus membros ou de três Vereadores, quando a quarta parte representar número inferior.
   •§ 3º As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo resolução em contrário.
   § 4º Além das sessões ordinárias previstas no § 2º, poderão ser convocadas sessões extraordinárias pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa ou por um terço dos Vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

Art. 7º A convocação da Câmara para reunir-se em sessão legislativa extraordinária, quando estiver em recesso caberá ao Prefeito, quando, a seu juízo, houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
   Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual for convocada.

Art. 8º Ressalvados os casos expressos nesta Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes a maioria de Vereadores.
   § 1º O voto será secreto nas eleições e nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.
   § 2º O Presidente votará apenas nas eleições, nos casos de empate e quando for exigida maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 9º Os Vereadores estão sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e do Estado, na legislação suplementar e nesta Lei Orgânica.

Art. 10. Na constituição das comissões será assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos.

Art. 11. O mandato de Vereador será remunerado nos casos e na forma permitidos pela Constituição Federal e Lei complementar.

Art. 12. O vereador poderá ser licenciado:
   I - por motivo de doença devidamente comprovada;
   II - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença;
   III - em outras situações decorrentes de autorização constitucional ou legal de grau superior.
   Parágrafo único. Dar-se-á a convocação do suplente, nos casos de vaga, de licença ou de impedimento do Vereador.

Art. 13. A Câmara poderá criar comissão de Inquérito, mediante requerimento de um terço, no mínimo, de seus membros, para, em prazo certo, apurar fato determinado.

Art. 14. Será de dois anos o mandato da Mesa, proibido a reeleição para o mesmo Cargo.

Art. 15. Os Secretários Municipais ou tutelares de Diretoria equivalentes são obrigados a comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas comissões, quando convocados pela maioria daquela, ou destas, por intermédio do Prefeito Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
   Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificação, dentro dos vinte dias úteis seguintes ao recebimento da comunicação, importa em falta funcional.

Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 16. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - votar o orçamento anual;
   II - votar os tributos do Município e regular a arrecadação e distribuição de suas rendas;
   III - dispor sobre a dívida pública municipal e os meios de solvê-los;
   IV - autorizar a abertura e operações de crédito;
   V - votar planos e programas municipais de desenvolvimento e orçamentos plurianuais;
   VI - votar a criação e a extinção de cargos públicos, fixando-lhes os estipêndios;
   VII - votar o plano anual de distribuição de auxílios e subvenções;
   VIII - mudar temporariamente a sede do governo do Município;
   IX - dispor sobre a divisão territorial, do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   X - dispor sobre aquisição, alienação, uso e denominação dos bens imóveis municipais, observadas as disposições legais;
   XI - dispor sobre a concessão de serviços públicos;
   XII - autorizar a participação do Município em consórcios ou entidades intermunicipais ou estatais;
   XIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

Art. 17. É da competência exclusiva da Câmara:
   I - eleger sua Mesa;
   II - elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização, serviços, polícia e provimento dos cargos de seu quadro de pessoal;
   III - prorrogar suas sessões;
   IV - mudar temporariamente sua sede;
   V - representar, pela maioria absoluta de seus membros, para efeito de intervenção no Município, prevista na Constituição do Estado;
   VI - receber o compromisso do Prefeito, dar-lhe posse, conceder-lhe licença e receber-lhe a renúncia;
   VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de dez dias, nos termos da legislação complementar pertinente, bem como o subsídio e a representação do Prefeito;
   VIII - julgar as contas do Prefeito e da Mesa, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Órgão Estadual ao qual for dada essa atribuição;
   IX - exercer a fiscalização e controle dos atos do Executivo Municipal, inclusive da administração indireta através de processo a ser estabelecido em lei;
   X - emendar a Lei Orgânica;
   XI - aprovar os convênios em que o Município for parte;
   XII - solicitar informações, por escrito, através de pedido encaminhado ao Prefeito, sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação ou sujeitas a fiscalização da Câmara;
   XIII - apreciar votos opostos pelo Prefeito:
   XIV - propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;
   XV - convocar Secretários Municipais ou Titulares de Diretorias equivalentes, na forma estabelecida nesta Lei orgânica;
   XVI - criar, mediante requerimento de um terço, no número, de seus membros, e por prazo curto, comissão de inquérito sobre determinado fato e deliberar com base no parecer desta;
   XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos e formas previstos em lei.

Seção III - Da Comissão Representativa

Art. 18. Ao termo de cada sessão legislativa, a Mesa da Câmara constituir-se-á em Comissão Representativa, que a substituirá nos recessos, até o início da sessão legislativa subsequente, com as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal;
   II - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de dez dias ou do Estado por qualquer prazo.
   Parágrafo único. No caso de a Mesa não contar número de membros igual a (quatro) quarta parte do total de Vereadores, serão eleitos integrantes até complementar aquela proporção assegurada quanto aos eleitos, na medida do possível, a representação proporcional.

Seção IV - Do Processo Legislativo

Art. 19. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - Leis Ordinárias;
   III - Decretos Legislativos;
   IV - Resoluções.
   § 1º A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
      I - de um terço dos membros da Câmara Municipal;
      II - do Prefeito.
   § 2º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de noventa (90) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver. Em ambas as votações, a maioria absoluta dos votos total de membros da Câmara Municipal.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica Municipal, será promulgada pela Mesa, com o respectivo número de ordem.
   § 4º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência do estado de sítio.

Art. 20. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e ao Prefeito, ressalvados os casos da competência exclusiva.
   § 1º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que:
      I - disponham sobre matéria financeira;
      II - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou alterem vencimentos dos servidores públicos;
      III - disponham sobre organizações administrativas, serviços públicos, e pessoal da Administração Municipal, inclusive o Regime Jurídico dos Funcionários;
      IV - disponham sobre matéria tributária, orçamentos, abertura de créditos, concessão de subvenções ou auxílios ou, de qualquer forma, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.
   § 2º É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de Lei que:
      I - autorizem a abertura de creditos suplementares ou especiais, com recursos resultantes da redução parcial ou total de rubricas orçamentária da Câmara Municipal;
      II - criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal, e fixem ou alterem seus vencimentos.
   § 3º As leis de criação de cargos na Câmara só serão consideradas aprovadas se obtiverem o voto da maioria absoluta dos Vereadores, em duas votações,com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre uma e outra.

Art. 21. Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:
   I - nos projetos cuja iniciativa seja privativa do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, inclusive nos de fixação dos vencimentos de seus funcionários;
   III - nos projetos de criação de cargos na Câmara Municipal, salvo se assinadas pela metade, pelos menos, dos componentes desta.

Art. 22. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, da mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 23. O Prefeito poderá enviar à Câmara, projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco (45) dias, a contar de seu recebimento.
   § 1º A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do vencimento desse pedido como o seu termo inicial.
   § 2º Na falta de deliberação dentro do prazo estipulado neste artigo, considerar-se-ão aprovados os projetos.
   § 3º O prazo fixado neste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara.
   § 4º O disposto neste artigo não se aplicará aos projetos de codificação.

Art. 24. Transcorridos trinta (30) dias do recebimento de um projeto de Lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na ordem do dia, para ser discutido e votado, independentemente de parecer.

Art. 25. O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões que examinarem, considerar-se-á rejeitado, e será arquivado por despacho do Presidente da Câmara, salvo se um terço dos Vereadores requerer sua votação pelo Plenário.

Art. 26. Concluída a votação do projeto de Lei, o Presidente da Câmara o enviará, no prazo de quarenta e oito (48) horas, ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará, sendo-lhes remetidos, para o mesmo fim, os projetos tidos por aprovados, por falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco (45) dias, quando solicitado pelo Prefeito.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados a partir daquele em que o recebedor, o comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Prefeito, digo, Presidente da Câmara, os motivos do veto. Se a sanção for negada quando estiver a Sessão Legislativa, o Prefeito publicará o veto.
   § 2º Decorrido a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 3º Comunicado o veto ao Presidente da Câmara, este o convocará para dele conhecer, considerando-se aprovado o projeto de Lei se, dentro de quarenta e cinco (45) dias, em votação pública, obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. Neste caso, o projeto será enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
   § 5º Se a Lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 3º, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente da Câmara nas quarenta e oito (48) horas seguintes.

Art. 27. Os decretos-legislativos e as resoluções terão sua elaboração encerrada com a votação final plenária, sendo promulgadas pelo Presidente da Câmara.

Seção V - Do Orçamento

Art. 28. A elaboração e a execução de Lei orçamentária anual e de orçamento plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal e a legislação federal pertinente.

Art. 29. O projeto de Lei orçamentária anual será enviado pelo Prefeito à Câmara até 15 de outubro de casa ano. Se, até (30) trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro a Câmara não devolver para sanção, será promulgado como lei.
   § 1º Se o projeto de Lei orçamentária não for remetido dentro do prazo, a Câmara adotará, como proposta, o orçamento vigente no exercício.
   § 2º O Prefeito pode enviar mensagem à Câmara propondo modificação no projeto de Lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte que deseja alterar.
   § 3º Não será objeto de deliberação a emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
   § 4º Aplicam-se ao projeto de Lei orçamentária no que não contrariem o disposto nesta Seção, as demais regras de elaboração legislativa.
   § 5º Aplicam-se ao orçamento plurianual de investimentos, no que couber, as mesmas regras que regem a elaboração do orçamento anual.

Art. 30. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para sua cobertura e poderá ser feita em qualquer época do exercício financeiro.

Art. 31. As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exceder a vinte e cinco (25) por cento da receita total estimada para o exercício financeiro e serão obrigatoriamente liquidadas até trinta (3) dias depois do encerramento deste.

Seção VI - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 32. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante o controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídas em lei.
   § 1º o controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas todas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, ou Órgão Estadual à que for atribuída essa incumbência, considerando julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa missão.
   § 4º As contas do Município relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 33. O Executivo manterá sistema de controle intero a fim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização de receita e despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos.

CAPÍTULO III - DO PREFEITO MUNICIPAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 34. O Prefeito Municipal, eleito ou nomeado na forma constitucional, é o titular do Executivo Municipal.

Art. 35. O Prefeito eleito tomará posse na data inicial do mandato, perante a Câmara Municipal e, se esta estiver reunida, perante o Juiz de Direito.
   § 1º O Prefeito, no ato da posse, prestará o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir, manter e defender a Constituição, a Lei Orgânica e as Leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob as inspirações do Patriotismo, da Lealdade e da Honra."
   § 2º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, não tiver o Prefeito nem o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, assumindo o cargo, este será declarado vago pela Câmara.
   § 3º O Prefeito, ou quem lhe suceder, fará declaração de bens ao tomar posse e ao final do mandato.

Art. 36. Substituirá o Prefeito eleito, no caso de impedimento e lhe sucederá no caso de vaga, o Vice-Prefeito, e se este não o fizer, o Presidente da Câmara Municipal, até a cessação do impedimento ou o termo de seu mandato.
   § 1º O Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara prestarão compromisso na primeira vez que forem chamados a assumir as funções do Prefeito.
   § 2º Se o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara estiverem impossibilitados de assumir as funções de Prefeito, responderá pelo expediente da Prefeitura um dos Secretários do Município, o qual terá atribuições restritas aos atos de rotina, não podendo praticar atos de governo privativos do Chefe do Executivo.
   § 3º Nos casos do Prefeito nomeado ou interventor, a substituição far-se-á pelo Presidente da Câmara, se de outra forma não estiver regulada na legislação federal ou estadual.

Art. 37. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de dez dias, nem do Estado por qualquer tempo, sob pena de perda do Cargo.

Art. 38. O Prefeito não poderá desempenhar outra função pública ou cargo de administração em qualquer entidade de administração indireta, aplicando-se-lhe ainda, no que for cabível, as mesmas compatibilidades a que estão sujeitos os Vereadores.

Art. 39. O Prefeito perceberá subsídio e representação e ao Vice-Prefeito será atribuída representação, fixados pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura anterior, preferentemente no mês que antecede à eleição, para vigorar por toda a legislatura seguinte, podendo ser fixados valores diferenciados para cada ano do mandato.
   § 1º A verba de representação do Prefeito, não poderá exceder a 50% do valor do subsídio e o Vice-Prefeito a 50% da representação do Prefeito.
   § 2º Se a Câmara não fixar a remuneração do Prefeito, nos termos deste artigo, será preservado, para cada ano seguinte, o valor da remuneração do ano anterior, aplicando-se sobre esse valor uma correção na mesma proporção do índice de desvalorização da moeda fixado pela Fundação Getúlio Vargas, correspondente aos últimos 12 meses.

Art. 40. O Prefeito poderá obter licença, sem prejuízo do subsídio e da verba de representação, PR motivo de doença devidamente comprovada.

Art. 41. O Prefeito gozará ferias anuais de 30 dias, sem prejuízo do subsídio e da representação, devendo fazer comunicação à Câmara Municipal do período em que vai gozá-las.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 42. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - exercer a direção superior da Administração Municipal;
   II - iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   IV - vetar projetos de lei;
   V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal;
   VI - prover s cargos públicos Municipais;
   VII - contrair empréstimos ou realizar outras operações de crédito, mediante previ autorização da Câmara Municipal;
   VIII - celebrar convênios para execução de obras ou séricos de interesse do Município;
   IX - conceder auxílios e subvenções, nos limites orçamentários e nos termos do respectivo plano;
   X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido do seu exame até 31 de março de cada ano, as contas do exercício anterior, acompanhadas de relatório;
   XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de conta, exigidas em lei;
   XII - prestar, por escrito, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, referentes aos negócios públicos do Município;
   XIII - enviar a proposta de orçamento à Câmara Municipal;
   XIV - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse público o exigir;
   Parágrafo único. O Prefeito poderá a seus auxiliares imediatos, por decreto, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Seção III - Das Responsabilidades do Prefeito

Art. 43. Os crimes de responsabilidade do Prefeito, bem como a forma de sua apuração e punição são os previstos em Lei federal.
   Parágrafo único. O Prefeito responderá ainda, pela infração às proibições e incompatibilidades que lhe são prescritas nesta Lei Orgânica.

Seção IV - Servidores Municipais

Art. 44. O Município estabelecerá em Lei, o regime jurídico de seus funcionários, atendendo aos princípios contidos na Constituição Federal, leis complementares e nesta Lei Orgânica.

Art. 45. Os cargos públicos serão criados em Lei, que estabelecerá sua denominação, padrão de vencimentos, forma de provimento e atribuições.

Art. 46. O provimento dos cargos públicos obedecerá às condições e requisitos estabelecidos na Constituição Federal, leis complementares, nesta Lei Orgânica e em leis ordinárias.

Art. 47. Para os serviços de caráter temporário, para funções técnicas especializadas ou outros casos admitidos na Constituição Federal e legislação complementar, o Município poderá admitir ou contratar servidores, sujeitos ao regime que for estabelecido em Lei especial da União.

Art. 48. O Município estabelecerá por Lei ou convênio o regime previdenciário de seus servidores, no sujeitos a regime estabelecido em Lei federal.

Art. 49. O servidor Municipal será responsável aval, penal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Art. 50. Os limites para as despesas de pessoal serão os estabelecidos em Lei complementar à Constituição Federal.

Art. 51. O servidor municipal investido em mandato eletivo terá sua situação regulada segundo as prescrições da Constituição Federal e demais legislações que Le sejam aplicáveis.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 52. O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
   Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, e preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

CAPÍTULO II - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DAS CERTIDÕES
Seção I - Da Forma

Art. 53. A administração municipal em consonância com a Constituição e as leis, realiza-se através de atos administrativos de competência do Prefeito.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal praticará os atos administrativos referentes a administração do Órgão Legislativo.

Art. 54. Os atos administrativos serão expedidos em observância das seguintes normas:
   I - DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
      c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
      d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      e) aprovação de regulamento ou de regimento;
      f) permissão de uso de bens e serviços Municipais;
      g) criação, extinção, declaração ou modificação de datas dos administrados, não privativos de lei;
      h) normas de efeitos externos, não privativos de lei;
      i) fixação e alteração de preços.
   II - PORTARIA, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      c) lotação, relotação nos quadros de pessoal;
      d) autorização de uso de bens e serviços Municipais;
      e) outros casos determinados em Lei ou decreto.
   III - CONTRATO, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, para funções de natureza técnica especializada ou outras permitidas pela Constituição Federal e Legislação Complementar;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
   Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, inclusive atos de provimento e vacância dos cargos públicos, poderão ser delegados.

Seção II - Da Publicação

Art. 55. A publicação de bens e atos administrativos será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, ou por afixação na sede da Prefeitura, em caso contrário.
   § 1º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
   § 2º Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e atos Municipais ser nela publicados, sempre que for entendida conveniente aos interesses Municipais essa forma de publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 4º Quando o Município fizer a publicação apenas por afixação as leis, os decretos, as resoluções e os decretos-legislativos, serão obrigatoriamente adicionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qual interessado.
Seção III - Do Registro

Art. 56. O Município terá os livros que forem necessários aos serviços, e, obrigatoriamente, os de:
   I - termo de compromisso e posse;
   II - atas de sessões da Câmara;
   III - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, portarias e contratos;
   IV - cópia de correspondência oficial;
   V - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VI - contabilidade e finanças;
   VII - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
   VIII - registro de loteamento aprovados;
   IX - tombamento de bens móveis e imóveis.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticada.

Seção IV - Das Certidões

Art. 57. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos, decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Prefeito serão fornecidas pelo Secretário da Prefeitura, exceto as declaratórias de seu efetivo exercício, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III
Seção I - Dos Bens, Obras e Serviços Municipais

Art. 58. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 59. A alienação de bens Municipais imóveis, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
   I - doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;
   II - permuta;
   III - venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas;
   IV - venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes de obras públicas ou modificação de alinhamento, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 60. A alienação de bens imóveis será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
   I - doação, que só será permitida para fins de interesse social;
   II - permuta
   III - ações, que serão vendidas na Bolsa.
   Parágrafo único. É admitido o leilão como forma de alienação.

Art. 61. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
   Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidade de assistência social ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 62. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 63. O uso de bens Municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais, dependerá de autorização legislativa e concorrência; e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

Seção II - Das Obras e Serviços Municipais

Art. 64. A execução das obras públicas Municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
   Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros mediante licitação.

Art. 65. A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente. A concessão será feita somente com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
   § 1° Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos e desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido aos que o executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, sempre que entender conveniente, os serviços públicos permitidos. Igual providência poderá tomar com relação aos concedidos, desde que executados em desconformidade com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 66. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixados pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 67. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares, e, através de consórcios, com outros municípios.

Seção III - Das Licitações

Art. 68. As licitações para alienações, compras e serviços Municipais, obedecerão as normas estabelecidas na legislação federal e na legislação estadual supletiva.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 69. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos Municipais, da participação em tributos da União e do Estado, das rendas resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outras atividades, digo, arrecadações.

Art. 70. Tributos Municipais são os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, instituídos por Lei Municipal, atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas gerais de direito tributário, estabelecidas pela União.

Art. 71. A despesa pública municipal atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, as normas gerais de direito financeiro e a disciplinação de gastos impostos para as transferências feitas pela União e pelo Estado.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 72. O Município deverá adaptar às normas constitucionais e desta Lei Orgânica, no prazo de seis meses.
   I - o Código Tributário Municipal;
   II - o Código de Obras ou de Edificações;
   III - o Estatuto dos Funcionários Municipais;
   IV - O Requerimento Interino da Câmara Municipal.

Art. 73. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Membros da Câmara Municipal, será promulgada pela respectiva Mesa, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, aos 30 de Dezembro de 1977.

JOSÉ DELY DE FREITAS

AMBROZINO F. DOS PASSOS

ANTÔNIO DA ROSA

IRINEU BOSCO ALBERTINI

DOLIVAR DA CRUZ

ERNANI LEMMERTZ

ROQUE SCHERER

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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