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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 19/01/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO AUXÍLIO MEC-FNDE, NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA A EDIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA "9 DE OUTUBRO", NA RUA IVOTI, S/Nº, EM PORTÃO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 334, DE 19/01/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO FNDE, NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA 9 DE OUTUBRO.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 269/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), pelo FNDE para ampliação da Escola 9 de Outubro.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, o auxílio recebido do MEC-FNDE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de janeiro 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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