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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 335, DE 19/01/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PELO FPM, PARA PROSSEGUIMENTO DA CONCLUSÃO DA OBRA DA ESCOLA 9 DE OUTUBRO, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotação 41.10.04 - Prosseguimento, conclusão de obras - FPM - em educação e Cultura.

Art. 2º Servirá de recurso da cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, as reduções parciais e totais, das seguintes rubricas orçamentárias:
Serviços Urbanos
41.30.01 - Iluminação Urbana - FPM -................................... 52.000,00
41.30.01 - Iluminação Rural - FPM .............................. 248.000,00
Total ............................ 300.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de janeiro 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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