CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:49 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 354, DE 24/08/1978
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 336 DE 18/07/78, REAJUSTANDO AS TARIFAS PARA OS SERVIÇOS DE TAXI DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 370, de 22.02.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 370, DE 22/02/1979
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO 336 DE 18/02/78, REAJUSTA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TÁXI DO MUNICÍPIO, REVOGA DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 645, de 28.07.1986)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 336, DE 19/01/1978
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 267 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 127 da Lei Municipal nº 267 de 30 dezembro 1977,

Decreta:

TITULO I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
Art. 1º Para efeitos de tributação, considera-se:
   I - TRABALHO PESSOAL do próprio contribuinte o realizado por este, sem auxílio de qualquer pessoa que com ele tenha vínculo empregatício, salvo quando este auxílio não represente participação no exercício da atividade própria do contribuinte.
   II - REGIME DE ESTIMATIVA - o adotado pelo fixo, com participação do contribuinte, determinando a base de cálculo para períodos posteriores, em razão das peculiaridades da atividade ou condições em que se realiza.
   III - ARBITRAMENTO - O processo adotado pelo fixo para determinar a base de cálculo do imposto, levando em conta indícios ou presunções, através da observação de circunstancias que, pela sua vinculação ou conexão com atividades semelhantes, permitam fixar o montante da receita bruta, implicando sempre na lavratura de auto de infração.
   IV - SOLIDARIEDADE FISCAL - A exigência da exibição da Inscrição Municipal, por parte de pessoas físicas ou jurídicas que contratem serviços de terceiros.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO
Art. 2º A inscrição no Cadastro Fiscal do Município proceder-se-á com a solicitação pelo interessado ou responsável devidamente habilitado, formalizado em requerimento apropriado, fazendo acompanhar do seguintes documentos e comprovantes:
   I - Trabalho Pessoal (Autônomos)
      a) Carteira de Identidade
      b) Cadastro de pessoa física - CPF
      c) Habilitação legal pelo conselho de classe, quando se tratar de nível técnico ou profissional de nível superior.
   II - Receita Bruta
      a) Carteira de Identidade e Cadastro de pessoa física quando se tratar de firma individual.
      b) Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGCMF.
      c) Registro na Junta Comercial
      d) Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata de formação, quando se tratar sociedades, ou entidades qualquer, devidamente autentificada.
      e) Livro Especial de Registro do ISSQN para autenticação fiscal.
      f) Procuração legal.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 3º A pessoa física ou jurídica, sujeita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviços públicos inscrição em concorrência, tomada de preços, e ainda, para efeitos de liberação de crédito, deverá comprovar previamente.
   1 - Sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município.
   2 - A existência de Revisão fiscal até o mês anterior do vencido.
   3 - O recolhimento do tributo correspondente ao ultimo mês devido.

Art. 4º O montante do imposto transferido ao usuário do serviço, é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, constituindo mera indicação de controle.

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE FISCAL
Art. 5º O contribuinte sujeito a tributação com base na receita bruta emitirá para cada usuário, uma nota fiscal de serviço.

Art. 6º A nota fiscal de serviço será emitida em três vias devendo o contribuinte preencher em sua totalidade os claros existentes.
   Parágrafo único. - As três vias da nota fiscal de serviço deverão ter o seguinte destino.
      a) a primeira via será entregue ao usuário.
      b) a segunda via será enviada a prefeitura juntamente com a guia de recolhimento.
      c) a terceira via será mantida no talonário.

Art. 7º É dispensado da emissão da nota fiscal de serviço o contribuinte sujeito ao regime de estimativa ou de controle especial de fiscalização, devendo a dispensa ser previamente autorizadas pelo Setor de Fiscalização Tributária.
   Parágrafo único. - Em substituição à nota fiscal de serviço é facultado, a juízo do fisco em razão da estrutura organizacional do contribuinte ou da peculiaridade de sua atividade, a emissão de documento equivalente.

Art. 8º O contribuinte é obrigado a manter, em cada estabelecimento onde realizar receita bruta, o livro especial destinado a escrituração dos serviços prestados, salvo quando a escrituração contábil e fiscal for centralizada.

Art. 9º O contribuinte enquadrado no controle Especial de fiscalização preencherá boletim de controle fiscal, modelo fornecido pela Diretoria da Fazenda.

Art. 10. Atendendo as peculiaridades de certas atividades o total das operações diárias poderá, a critério do fisco, ser registrado no último dia do mês.

Art. 11. O livro especial será impresso e suas páginas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, devendo ser apresentado no setor de Fiscalização Tributária para a devida autenticação.
   § 1º Salvo a hipótese de início de atividades, o livro especial será visado somente mediante a apresentação do anterior, para efeito de revisão e lavratura do termo de encerramento.
   § 2º O livro especial a ser reservado será apresentado ao Setor de Fiscalização Tributária, dentro de 10 dias de seu preenchimento afim de ser substituído por outro.
   § 3º No caso de encerramento de atividade, o livro especial será apresentado, em órgão, digo, ao mesmo órgão, no mesmo prazo para fins de revisão e lavratura do termo de Baixo.
   § 4º O correndo transferências do estabelecimento, o livro especial será apresentado, em idênticos condições, para efeitos de revisão e lavratura do termo de transferência.

Art. 12. O livro especial é de exibição obrigatória ao fixo, devido ser conservado durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento.

Art. 13. Os lançamentos no livro especial deverão ser feitos, a Tinta, até o dia 10 do mês vencido.
   Parágrafo único. O livro especial não poderá conter emendas, borrões, rasuras, sob pena de sua invalidação e consequente arbitramento da receita bruta.

Art. 14. O livro especial será mantido no estabelecimento do contribuinte e, quando isso não ocorrer deverá ser apresentado quando solicitado, no prazo de 3 dias ao setor de Fiscalização Tributária.

Art. 15. No caso de perda ou extravio do livro especial, o contribuinte é obrigado a providenciar sua substituição no prazo de 10 dias.

Art. 16. Os valores da estimativa e do arbitramento serão determinados pelo fisco, através de informações, analiticamente fundamentadas e com base nas seguintes elementos.
   I - Informações do contribuinte;
   II - Natureza da atividade;
   III - Receita realizada por atividade semelhantes;
   IV - Despesas do contribuinte
   V - Quaisquer ouros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.
   § 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou de controle Especial de Fiscalização, será feito a critério do Setor de Fiscalização Tributária, individualmente ou por categoria de atividade, atingindo os estabelecimentos que, pelas suas instalações e forma de trabalho, não possuam organização capaz de propiciar a Diretoria da Fazenda os meios seguros de fiscalização.
   § 2º A qualquer tempo o Fiscal poderá promove a Revisão do valor estimado, fixado do novo montante ou suspender o regime de estimativa ou controle Especial de Fiscalização.

CAPÍTULO V - DA ARRECADAÇÃO
Art. 17. Tratando-se de atividades sujeitas a Tributação com base na receita bruta, sociedades civis e serviço de táxis, o pagamento do imposto será feito através de guia de Recolhimento preenchida pelo contribuinte, exceto no caso que o contribuinte é enquadrado no Regime de Estimativa, poderá ser efetuado por meio de conhecimento emitido pelo Agente do Fisco.
   Parágrafo único. A guia de Recolhimento, será preenchida pelo contribuinte a máquinas ou em litro de forma, em duas vias, sendo a primeira devolvida ao mesmo, como comprovante de pagamento.

Art. 18. O imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, em cada exercício financeiro, será recolhido pelo Contribuinte até o dia 15 do mês imediato ao vencimento, sob pena de sofrer acréscimos previstos.

Art. 19. No corrente exercício financeiro é concedido o prazo limite de 30 de abril para o cadastro fiscal do ISSQN.
   Parágrafo único. Findo este prazo, serão aplicados as sanções previstas no art. 99 da Lei 267.

Art. 20. As omissões deste Decreto e as necessárias normas suplementares serão supridas pela Fazenda Municipal.

Art. 21. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®