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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 337, DE 04/04/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo 3º da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para reforço da dotação 31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias - no Serviço Municipal de Estradas.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial da rubrica 31.30.01 - Serviços Diversos no Gabinete Serviços Urbanos.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de março 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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