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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 340, DE 25/04/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 260.010,00 (DUZENTOS E CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 260.010,00 (duzentos e sessenta mil e dez cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária 41.30.02 - Veículos de Tração Mecânica - F.P.M. - Gabinete de Estradas.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Educação e Cultura
41.10.04 - Prosseguimento e conclusão de obras - F.P.M. ...................... CR$ 40.724,18
2 - Serviços Urbanos
41.30.01 - Iluminação Pública - F.P.M. ............................................ CR$ 42.000,00
3 - Serviço Municipal de Estradas
31.20.02 - Mat. Dest. Funç. Ativ. Fins - F.P.M. .................................. CR$ 72.172,03
4 - Encargos Gerais do Município
32.50 - INPS - FGTS - F.P.M. ......................................... CR$ 105.113,79
Total ................................ CR$ 260.010,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 25 de abril 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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