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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 344, DE 16/06/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
a) Chefia do Expediente Pessoal
31.40 - Encargos Diversos ............................ CR$ 30.000,00
b) Serviços Urbanos
31.11.21 - Salários................................... CR$ 30.000,00
c) Serviço Municipal de Estradas
31.20.02 - Mat. Dest. F. Ativ. Fins ........................ CR$ 100.000,00
.............................................. CR$ 160.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, as reduções totais e parcial das seguintes rubricas orçamentárias:
a) Saúde e Saneamento
41.10.03 - Início de Obras.................................. CR$ 60.000,00
b) Parques e Jardins
1.41.10.02 - Estudos e Projetos ....................................... CR$ 50.000,00
2.41.10.04 - Prosseg. e Conclusão Obras................................. CR$ 50.000,00
Total ......................................................... CR$ 160.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 16 de junho de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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