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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 346, DE 03/07/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 44.200,00 (QUARENTA E QUATRO MIL DUZENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil duzentos cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
1 - Câmara Municipal
31.30.01 - Serviços Diversos ................................ CR$ 44.200,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, as reduções total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Câmara Municipal
31.11.21 - Salário .................................. CR$ 42.850,00
31.20.01 - Mat. Dest. F. B. Administ. ................................................. CR$ 1.350,00
......................................................... CR$ 44.200,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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