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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 348, DE 06/07/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO F.P.M. NO VALOR DE CR$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar pelo F.P.M., para reforço da dotação orçamentária 41.10.04 - Prosseguimento e Cond. Obras - F.P.M. - Educação e Cultura, no valor de CR$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros).

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a maior arrecadação do F.P.M. do corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 6 de julho de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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