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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 351, DE 15/07/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para reforço da dotação orçamentária 31.11.21 - Salários - Educação e Cultura.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a redução parcial, em igual valor, da rubrica 32.60 Res. Reaj. Sal. - Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de julho de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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