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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 352, DE 27/07/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, do artigo III, da Lei nº 261/77,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 206.000,00 (duzentos e seis mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
a) Serviços Urbanos
31.20.03 - Mat. Cons. Rede Elétrica ............................... CR$ 50.000,00
b) Saúde e Saneamento
41.10.03 - Início de Obras ........................................ CR$ 30.000,00
c) Serviço Municipal de Estradas
31.20.02 - Mat. Dest. Funções Ativ. Fins .................... CR$ 126.000,00
Total ............................................. CR$ 206.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista as reduções parcial, e total, em igual valor, das seguinte dotações orçamentárias:
a) Gabinete do Prefeito
41.40 - Material Permanente ........................................... CR$ 70.000,00
b) Chefia do Exp. Pessoal
41.40 - Material Permanente ................................ CR$ 86.000,00
c) Saúde e Saneamento
32.10.02 - Auxílio Inst. Hospitalar ......................... CR$ 40.000,00
41.10.04 - Início de Obras ............................................. CR$ 10.000,00
...................................................... CR$ 206.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de julho de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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