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03:55 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 25/08/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 352.347,40 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 25/08/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 352.347,40 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 280/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 352.347,40 (trezentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Parques e Jardins
31.11.21 - Salários ............................................... CR$ 10.000,00
2 - Chefia Exp. Pessoal
31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias ................................ CR$ 5.000,00
3 - Serviços Mun. Estradas
31.11.21 - Salários ........................................ CR$ 170.000,00
4 - Encargos Gerais do Município
31.11.00 - Diversas Associações ....................... CR$ 9.952.20
32.50 - INPS - FGTS - PASEP ............................... CR$ 100.000,00
32.74 - Entidades Municipais ....................................... CR$ 7.395,20
43.12.01 - Amortização Cx. Econômica ................................... CR$ 50.000,00
................................................ CR$ 352.347,40
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a redução parcial da rubrica 32.60 - Reserva Cond. Reajuste Salarial - Encargos Gerais do Município no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), e o restante de CR$ 252.347,40 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), pela maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de agosto de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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