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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 28/09/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.877.563,33 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 356, DE 28/09/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.877.563,33 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SETENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 281 de 28.09.78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 1.877.563,33 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta e três cruzeiros e trinta e três centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
31.11.11 - Subsídios ......................................... CR$ 68.600,00
31.11.17 - Aj. Custos e Diárias .................................................. CR$ 10.000,00
Chefia do Exp. Pessoal
31.11.17 - Aj. Custos e Diárias .................................... CR$ 10.000,00
31.11.23 - Gratificações Diversas .................................... CR$ 58.481,50
31.11.21 - Salários CR$ 61.421,98
31.20.01 - Mat. Dest. Func. Bur. Adm. ........................................ CR$ 5.000,00
Dir. da Fazenda
31.11.17 - Aj. Custos e Diárias ............................. CR$ 8.810,00
31.11.18 - Ax. Def. Caixa ............................................ CR$ 1.000,00
Comunicação
31.11.21 - Salários ............................................. .CR$ 8.234,85
Educ. Cultura
31.11.14 - Grat. Adicional.............................................. CR$ 827,50
31.11.17 - Aj. Custos e Diárias ..................................... CR$ 3.000,00
31.11.21 - Salários ..................................... CR$ 331.000,00
31.20.01 - Mat. Dest. Func. Bur. Adm..................................... CR$ 10.000,00
Serv. Municipal Estradas
31.11.21 - Salários F.P.M. .......................................... Cr$ 1.347,50
41.10.03 - Início de Obras .......................................... CR$ 300.000,00
Encargos Gerais do Município
32.31.01 - Inativos CR$ 840,00
32.50 - Contrib. Prev. Social.......................................... CR$ 268.000,00
43.12.01 - Cx. Econ. Estadual ............................................. CR$ 60.000,00
................................................... CR$ 1.877.563,33
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a importância de CR$ 1.755.406,53 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e seis cruzeiros e cinquenta e três centavos), pela maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício e pela redução parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
31.11.01 - Representação ...................................... CR$ 5.000,00
31.11.21 - Salários ................................................. CR$ 11.200,00
Diretoria da Fazenda
31.11.12 - Vencimentos ................................ CR$ 85.746,00
31.11.23 - Grat. Diversas ....................................... CR$ 3.675,00
Serv. Munic. Estradas
41.30.04 - Div. Eq. Inst. F.P.M. ................................ CR$ 1.347,50
31.30.01 - Serv. Diversos ............................................... CR$ 5.653,30
41.40 - Material Permanente .................................. CR$ 9.335,00
..................................................... CR$ 122.156,80
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de agosto de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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