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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 09/11/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PELO AUXÍLIO MEC-FNDE - NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A E.M. 9 DE OUTUBRO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 360, DE 09/11/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO AUXÍLIO MEC FNDE, NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS PARA A EM 9 DE OUTUBRO.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 285 de 9 de novembro de 1978,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial através de auxílio MEC - FNDE, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para aquisição do material constante abaixo:
Educação e Cultura
41.40.00 - Mat. Permanente .............................................. CR$ 240.000,00
41.30.04 - Div. Equip. e Instalações..................................... CR$ 60.000,00
Total ........................................................... CR$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, o auxílio recebido do MEC-FNDE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 de novembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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