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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FNDU NO VALOR DE CR$ 16.655,373 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 19/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FNDU NO VALOR DE CR$ 16.655,73 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 289 de 19/12/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar pelo F.N.D.U., no valor de CR$ 16.655,73 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e três centavos) para reforço da dotação 41.10.04 - Prosseguimento, conclusão de obras - No gabinete de Parques e Jardins.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial da rubrica 3250 - INPS - FGTS - Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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