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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 19/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 79.592,72 (SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 363, DE 19/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 79.592,72 (SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 292 de 19/12/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 79.592,72 (setenta e nove mil quinhentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Chefia Expediente Pessoal
31.11.21 - Salários ........................... CR$ 8.175,00
2 - Educação e Cultura
41.40 - Material Permanente ................................ CR$ 4.000,00
31.11.21 - Salários ............................................... CR$ 21.000,00
3 - Serviço Municipal de Estradas
31.30.02 - Serviços Diversos Oficina......................................... CR$ 16.825,00
4 - Encargos Gerais do Município
31.30.02 - Serviços Diversos ...................................................... CR$ 22.000,00
43.12.01 - Amortização Cxa. Econômica Estadual ................... CR$ 7.592,72
................................................ CR$ 79.592,72
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
1- Diretora da Fazenda
31.11.17 - Ajuda de custos e Diárias ......................................... CR$ 4.000,00
2 - Serviço Municipal de Estradas
31.11.21 - Salários ................................ CR$ 19.000,00
3 - Encargos Gerais do Município
32.50 - Contribuição Previdência Social
a - INPS - FGTS . ........................... CR$ 40.000,00
b - Seguro..................................... CR$ 16.592,72
........................................................ CR$ 79.592,72
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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