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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 6.000,10 (SEIS MIL CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 364, DE 19/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 6.000,10 (SEIS MIL CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 293 de 19/12/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar pelo F.P.M, no valor de 6.000,10 (seis mil cruzeiros e dez centavos), para reforço da dotação 43.12.01 - Amortização União de Bancos - F.P.M. em encargos Gerais do Município.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial da rubrica 32.50 - Contribuição Previdência Social FPM - Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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