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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 394, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR REFERENCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1980, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 424, de 18.12.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

DECRETO MUNICIPAL Nº 365, DE 28/12/1978
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1979, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 394, de 28.12.1979)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo 1º do Artigo 126, da Lei nº 267 de 30 de dezembro de 1977,

Decreta:

Art. 1º O valor referência de que trata o Artigo 126 da Lei nº 267 de 30/12/77, é fixado em CR$ 1.400,00 (mil e quatrocentos cruzeiros), para o exercício de 1999.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1978.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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