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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 28/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 80.216,00 (OITENTA MIL E DUZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 367, DE 28/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 80.216,00 (OITENTA MIL DUZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 297 de 28/12/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar pelo F.P.M, no valor de CR$ 80.216,00 (oitenta mil duzentos e dezesseis cruzeiros), para reforço da dotação 41.10.03 - Início de Obras em Saúde e Saneamento.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Saúde e Saneamento
31.20.02 - Material Dest. Func. Ativ. Fins - F.P.M ............................ CR$ 78.000,00
2 - Serviço Municipal de Estradas
41.30.04 - Diversos Equip. e Instalações - FPM ............................... CR$ 2.216,00
.............................. CR$ 80.216,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 28/12/78

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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