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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 28/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 35.518,64 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 368, DE 28/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.518,64 (TRINTA E CINCO MIL QUINHENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 298 de 28/12/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 35.518,64 (trinta e cinco mil quinhentos e dezoito cruzeiros e sessenta e quatro centavos), para reforço da dotação 41.40.00 - Material Permanente - Serviço Municipal de Estradas.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, as reduções parciais:
1 - Serviço Municipal de Estradas
31.11.21 - Salário ..................................... CR$ 11.100,74
31.11.17 - Ajuda de Custos e Diárias .............................. CR$ 2.239,90
2 - Diretoria da Fazenda
31.30.02 - Serviços Diversos ......................................... CR$ 22.178,00
................................................ CR$ 35.518,64
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 28/12/78

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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