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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 332, DE 30/12/1977
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 369, de 28.12.1978)
DECRETO MUNICIPAL Nº 333, DE 31/12/1977
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 332, DE 30/12/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 369, de 28.12.1978)
DECRETO MUNICIPAL Nº 396, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 426, de 18.12.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 28/12/1978
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 396, de 28.12.1979)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 267 de 30/12/77.

Decreta:

Art. 1º O valor venal dos terrenos localizados no perímetro urbano do Município, cara cálculos de tributos, passa a ser o seguinte:
   I - Na 1ª Divisão Fiscal:
      a) o hectar, na gleba - CR$ 100.000,00 - CR$ 10,00 o m² excedente
      b) o m² do terreno padrão CR$ 70,00
   II - Na 2ª Divisão Fiscal:
      a) o hectar, na gleba - CR$ 60.000,00 - CR$ 6,00 o m² excedente
      b) o m² do terreno padrão CR$ 40,00

Art. 2º O preço do m² (metro quadrado) de cada tipo de construção, para fins de tributação, passa a obedecer a seguinte tabela:

TIPO
CLASSE
IDADE EM ANOS
   
De 0 a 2
De 3 a 5
De 6 a 10
Mais de 10
alvenaria 1ª categoria 2ª categoria
2010,00
1400,00
1806,00
1260,00
1512,00
1057,00
1218,00
847,00
mista 1ª categoria 2ª categoria
800,00
710,00
763,00
574,00
588,00
451,00
420,00
375,00
madeira 1ª categoria 2ª categoria
690,00
330,00
567,00
280,00
448,00
245,00
336,00
190,00

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e industriais, para efeitos da Taxa de Licença Para Localização, são classificados em:
   I- Estabelecimentos Comerciais:
      a) de pequeno porte - assim considerados os estabelecimentos com área construída de até 50 m²;
      b) de médio porte - os estabelecimentos com área construída de 51 m² a 89 m²;
      c) de grande porte - com área construída igual ou superior a 90 m²;
   II- Estabelecimentos Industriais:
      a) de pequeno porte - os estabelecimentos com área construída de até 500 m²;
      b) de médio porte - em área construída de 501 m² a 999 m²;
      c) de grande porte - com área construída igual ou superior a 1.000 m²;

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 28/12/78

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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