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LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 14/04/1978
RATIFICA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Termo de acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Portão, em 1º de janeiro de 1978, nos termos da Minuta anexa, para objetivar condições de execução, controle, expansão, descentralização e atualização do Ensino de 1º Grau no meio rural.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de abril de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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