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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 342, DE 27/04/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO F.R.N., NO VALOR DE CR$ 135.800,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 27/04/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 135.800,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA COBRIR PARTE DO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 135.800,00 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento da parte da despesa de aquisição de veículos automotores, pelo F.R.N.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a redução total da Rubrica 41.10.03 - Início de Obras - F.R.N. - Serviço Municipal de Estradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de abril de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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