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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 01/03/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECINDIR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 11/05/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA PROVIMENTO DE UMA PROFESSORA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 006, de 01.03.1989)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, cedendo uma Professora do Quadro de Magistério Municipal para servir na Escola Municipal Dr. Alberto Pasqualini, localizada em Areião, Município de São Sebastião do Caí, devendo aquela Municipalidade promover a conservação e manutenção do prédio escolar.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de maio de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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