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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 25/08/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 352.347,40 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 25/08/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 352.347,40 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 352.347,40 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias e dá outras providências.

1º - PARQUES E JARDINS
31.11.21
Salários
Cr$ 10.000,00
2º - CHEFIA ESP. PESSOAL
31.11.17
Ajuda de Custos e Diárias
Cr$ 5.000,00
3º - SERVIÇOS MUNIC. DE ESTRADAS
31.11.21
Salários
Cr$ 170.000,00
4º - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
31.11.00
Diversas Associações
Cr$ 9.952,20
32.50
INPS - FGTS - PASEP
Cr$ 100.000,00
32.74
Entidades Municipais
Cr$ 7.395,20
43.12.01
Amortização Cx. Econômica
Cr$ 50.000,00
 
Total
Cr$ 352.347,40

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa prevista no artigo anterior, a redução parcial da Rubrica 32.60 - Reserva de Contingência - Reajuste Salarial - Encargos Gerais do Município, no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), e o restante de Cr$ 252.347,40 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), pela maior arrecadação que está se verificando no corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de agosto de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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