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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 29/12/1989
DESCREVE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 133 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 28/09/1978
DESCREVE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 133 DE 30.11.72.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 103, de 29.12.1989)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Perímetro Urbano do Município, fixado por aprovação das pranchas que integram a Lei nº 133/72, obedece a seguinte Descrição:
   I - tem como ponto inicial e final (para fins de descrição), o Arroio Bopp, 100m (cem metros) ao Sul da Estrada Júlio de Castilhos;
   II - o limite urbano segue pelos seguintes Pontos:
Partindo do Arroio Bopp, 100m ao Sul da Estrada Júlio de Castilhos, por uma linha seca e paralela, distante 100m da referida Estrada até um ponto 100m ao Sul da Estrada RS-240; deste ponto, paralela e distante 100m ao Sul da RS-240 até um ponto 100m a Leste da Estrada do Frigorífico; deste ponto, por linha seca e paralela, distante 100m a Leste desta Estrada e de seu prolongamento até um ponto 100m ao Sul do prolongamento da Rua Pedro Álvares Cabral; daí, por linha seca e paralela e distante 100m do prolongamento da Rua Pedro Álvares Cabral, até um ponto 100m do prolongamento, digo, a Oeste da Rua Sta. Cruz (Projetada) deste ponto, por linha seca e paralela, distante 100m a Oeste desta Rua Projetada até 100m ao Sul da Rua Manaus (Projetada); deste ponto, a linha seca e paralela distante 100m ao Sul da Rua Manaus, até 100m a Leste da Av. Ceará, de onde parte, paralela e distante 100m desta Av. até 100m a Leste da Rua São José, na Vila São Jorge; deste ponto, por linha seca, paralela e distante 100m da Rua São José, até 100m ao Sul da Rua Santo Amaro (Projetada); daí, por linha seca, paralela e distante 100m da Rua Santo Amaro, até um ponto 100m à Leste da Rua São Pedro (junto ao antigo leito da Via Férrea); seguindo, daí, por linha seca, paralela e distante 100m da Rua São Pedro, rumo geral Sul, num percurso de 200m; daí, por linha seca perpendicular à Rua São Pedro (atravessando, portanto, essa Rua), até 100m a Oeste da mesma; daí, por linha seca, paralela e distante 100m da Rua 100m da Rua São Pedro, rumo geral Norte, até um ponto 100m ao Sul do prolongamento da Rua São João; deste ponto, e linha seca e reta, num percurso de aproximadamente 500m, em direção geral Oeste, até um ponto 100m ao Sul da Rua 25 de Julho, esquina com a Rua Ipiranga; daí, por linha seca, paralela e distante 100m da Rua 25 de Julho, rumo geral Oeste. E, após, Noroeste, até um ponto 200m a Oeste da Rua Boa Vista, de onde segue, em linha seca e reta, rumo geral Norte, até um ponto 100m ao Norte da Estrada dos Lemmertz - que liga Estação Portão à Estação Azevedo - (passando na divisa das terras de Alfredo Lemmertz, pelo lado Leste desses terras); deste ponto, por linha seca, paralela e distante 100m da Estrada dos Lemmertz, pelo seu lado Norte, até 100m a Oeste da Av. Perimetral; daí, por linha seca, paralela e distante 100m desta Avenida, até um ponto 200m ao Sul da Estrada RS-240, de onde parte até contornar os limites do Loteamento Carlos Scherer, até 100m ao Sul da RS-240; deste ponto por linha seca, paralela e distante 100m da RS-240, pelo seu lado Sul, até a Estrada da Divisa - limite Municipal com São Sebastião do Caí, de onde segue, pelo eixo desta Estrada, atravessando a RS-240, até um ponto 100m ao Norte desta Rodovia; deste ponto, por linha seca, paralela e distante 100m da RS-240, até um ponto 100m a Leste da Travessa Goitacazes, em Rincão do Cascalho; deste ponto, por linha seca, paralela e distante 100m, daquela Travessa, até um ponto 100m ao Sul da Rodovia RS-122, de onde segue, paralela e distante 100m desta Rodovia, rumo São Sebastião do Caí, até a Estrada da Divisa Limite com este Município; deste ponto, segue pelo eixo da Estrada da Divisa até a RS-122, ponto em que, por linha seca e reta, atravessa perpendicularmente, esta Rodovia, até um ponto 100m ao Norte da mesma; deste ponto, por linha seca e reta, distante 100m da RS-122, rumo Rincão do Cascalho até um ponto 100m a Oeste da Estrada para o Curtume de Rodolfo Engel & Cia Ltda.; deste ponto, segue por linha seca, paralela e distante 100m desta Entrada rumo geral Norte, num percurso de 100m; deste ponto, por linha seca, paralela e distante, agora 200m da RS-122, rumo Rincão do Cascalho, até um ponto 100m a Oeste da Rua Pagé, de onde parte em linha seca, reta e distante 100m da Rua Pagé e seu prolongamento, até um ponto 100m ao Norte da Estrada Júlio de Castilhos que liga Rincão-Cachoeira; deste ponto, em linha seca, paralela e distante 100m desta Estrada, até um ponto 100m a Oeste da Rua João Alvício Mattje - (ex-Estrada Campo Grande), seguindo paralela e distante 100m desta Rua, até um ponto 100m ao Sul da Travessa Mattje, de onde segue, rumo Campo Grande, paralela e distante 100m da Travessa Mattje ou Estrada Campo Grande, num percurso de 200m; deste ponto, a linha seca e reta, corta perpendicularmente esta Estrada, até um ponto 100m a Leste da mesma; daí, segue paralela e distante 100m da dita Estrada Campo Grande, rumo Sul, até um ponto situado a 400m ao Sul da Rua João Alvício Mattje; neste ponto, a linha seca corta perpendicularmente a Travessa Mattje até um ponto 100m a Oeste da mesma; deste ponto segue por llinha seca, paralela e distante 100m da Travessa Mattje, rumo Norte, até um ponto 100m ao Sul da Rua João Alvício Mattje, nos fundos do Curtume Mattje; deste ponto, segue em linha seca, paralela e distante 100m, da Rua João Alvício Mattje, até um ponto 200m a Leste da Estrada Júlio de Castilhos; deste ponto, segue por linha seca, paralela e distante 200m da referida Estrada, até o Estádio do Esprte Clube Cometa, em Portão Velho, onde a linha seca, após contornar o referido Estádio, segue, paralela e distante 200m da Estrada Júlio de Castilhos, até um ponto 100m a Oeste da Estrada para Estância Velha; deste ponto segue, paralela e distante 100m da referida Estrada, rumo Estância Velha, num percurso de 200m, onde por linha seca perpendicular, atravessa a Estrada, até um ponto 100m a Leste da mesma; deste ponto, segue paralela e distante 100m da referida Estrada, até um ponto 200m a0 Norte da Rodovia RS-240, de onde segue, em linha seca, paralela àquela Rodovia e distante 200m da mesma, até um ponto situado 100m a Oeste da Rua Ouro Verde; deste ponto, segue linha seca e paralela a Rua Ouro Verde, distante 100m da mesma, até um ponto 100,, situado 100m ao Norte do prolongamento da Rua Caiapós (Projetada); daí, por linha seca e paralela, distante 100m da Rua Caiapós, até o Arroio Bopp, divisa intermunicipal Portão-São Leopoldo e, por este Arroio, até o ponto de partida, desta descrição, ou seja, Arroio Bopp, 100m ao Sul da Estrada Júlio de Castilhos.
Art. 2º Os Loteamentos aprovados pelo Município e cujas áreas situam-se parte em zona rural e parte em zona urbana, passarão a integrar a zona urbana, ampliando seus limites.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de setembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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