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LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 28/09/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, AUXÍLIO RECEBIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a repassar à Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, o auxílio recebido H.E.C./I.G.F., no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para aplicação em bens de capital.
   Parágrafo único. A Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, deverá prestar contas da aplicação do auxílio recebido, nos moldes da Resolução nº 183, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do mesmo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de setembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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