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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 360, DE 09/11/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO AUXÍLIO MEC FNDE, NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS PARA A EM 9 DE OUTUBRO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 09/11/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PELO AUXÍLIO MEC-FNDE - NO VALOR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A E.M. 9 DE OUTUBRO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial, através de auxílio MEC-FNDE, no valor de Cr$ 300.000,00, para aquisição de material constante abaixo:

EDUCAÇÃO E CULTURA
41.40.00
Mat. Permanente
Cr$ 240.000,00
41.30.04
Div. Equip. e Instalações
Cr$ 60.000,00
  Total
Cr$ 300.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor, o auxílio recebido do MEC/FNDE.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 de novembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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