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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 09/11/1978
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A RECEBER EM DOAÇÃO DE OSCAR RODRIGUES DA SILVA, UM TERRENO SITO NA ZONA URBANA DO BAIRRO DE RINCÃO DO CASCALHO E USADO COMO VIA PÚBLICA.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber em Doação simples, de OSCAR RODRIGUES DA SILVA, a área de terras utilizadas como Via Pública com 15m de largura, que liga a RS-240 à antiga Estrada Geral à Montenegro, no Rincão do Cascalho.

Art. 2º O Terreno descrito no artigo anterior, destina-se a oficialização de uma rua já existente com a respectiva implantação no Plano Diretor, com a denominação de Rua Getúlio Vargas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 de novembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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