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LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 19/12/1978
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São dispensados de pagamento de multas, juros de mora e correção monetária, os contribuintes que até trinta e um de dezembro de mil novecentos e setenta e oito (1978), saldarem seus débitos, provenientes de Impostos, Taxas de Contribuição de Melhoria e Dívida Ativa.

Art. 2º Aqueles que requererem dentro do prazo referido no artigo anterior desta Lei, poderá o Poder Executivo parcelar o seu débito em até doze (12) prestações mensais e consecutivas acrescidas do juro de um por cento (1%) ao mês, sobre o saldo devedor.

Art. 3º É o Executivo Municipal autorizado a nomear uma Comissão composta de no mínimo três (3) Membros ara o fim especial de estudar pareceres sobre a Dívida Ativa existente e cancelamento das consideradas incobráveis.
   Parágrafo único. A Comissão referida no artigo anterior deverá ser constituída de dois (2) funcionários designados pelo Executivo e um (1) representante do Legislativo Municipal, por este indicado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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