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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 19/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FNDU NO VALOR DE CR$ 16.655,73 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FNDU NO VALOR DE CR$ 16.655,373 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar, pelo FNDU, no valor de Cr$ 16.655,373 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e três centavos), para reforço da Dotação 41.10.04 - Prosseguimento e Conclusão de Obras, no Gabinete Parques e Jardins.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor a redução parcial (da Despesa) digo, a redução da Rubrica 32.50 - Contribuição Previdência Social - INPS- FGTS - Encargos Gerais do Município;

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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