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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRENDAR POR PRAZO FIXO, A PEDREIRA MUNICIPAL.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a arrendar a Pedreira Municipal, para extração de pedra, pela melhor oferta apurada em concorrência pública.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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