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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 364, DE 19/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 6.000,10 (SEIS MIL CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 6.000,10 (SEIS MIL CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar, pelo FPM, no valor de Cr$ 6.000,10 (seis mil cruzeiros e dez centavos), para reforço da Dotação 43.12.01 - Amortização União de Bancos - FPM, em Encargos Gerais do Município.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor a redução parcial da Rubrica 32.50 - Contribuição Previdência Social - PASEP-FPM - em Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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