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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 11/01/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 294 DE 19/12/1978.

LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA CIA. RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal a Doar por Escritura Pública, um terreno na área destinada ao Centro Administrativo do Município, à Companhia. Riograndense de Telecomunicações (CRT), para a construção da Central Automática.

Art. 2º O terreno referido no artigo 1º desta Lei tem a área total de 1.100m² (mil e cem metros quadrados), tem a forma retangular com as seguintes confrontações: Ao Sul, numa extensão de 55m (cinquenta e cinco metros) confrontando-se com a área pertencente ao Governo do Estado onde está instalado o Pih M.S. da Secretaria da Saúde; ao Norte, numa extensão de 55m (cinquenta e cinco metros), confrontando-se com terreno pertencente a Prefeitura Municipal; a Leste, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando-se com área pertencente a Prefeitura Municipal; distando 51m (cinquenta e um metros) da esquina formada pelas Ruas 9 de Outubro e Gramado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 300, de 11.01.1979)

Art. 2º O terreno referido neste artigo tem uma área total de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), tem a forma retangular, com as seguintes confrontações: ao Norte, numa extensão de 30m, confrontando-se com uma área pertencente a Prefeitura Municipal; ao Sul, numa extensão de 30m (trinta metros) confrontando-se com a área pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão; a Leste numa extensão de 12m (doze metros), confrontando-se com a Rua 9 de Outubro; e a Oeste numa extensão de 12m (doze metros), confrontando-se com a área pertencente a Prefeitura. (redação original)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de novembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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