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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 28/12/1978
FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a levar os vencimentos e vantagens fixas dos Servidores do Município, passando a vigorar os seguintes Valores:

Diretor da Fazenda (F.G.)
Cr$ 4.000,00
Diretor do Ensino (F.G.)
4.460,00
Secret. Junta Serviço Militar (F.G.)
2.000,00
Supervisor do Ensino (F.G.)
3.600,00
Diretor de Obras (C.C.)
12.150,00
Chefe do Expediente e Pessoal (C.C.)
8.500,00
Contador
9.000,00
Tesoureiro
8.800,00
Secretário Municipal (F.G.)
17.650,00
Assessor de Gabinete (C.C.)
17.650,00
Escriturário
4.500,00
Aux. Fiscalização
5.800,00
Topógrafo
5.000,00
Aux. Serviços Gerais Internos
4.500,00
Motorista do Prefeito
7.000,00
Funcionária do Centro Telefônico (Telefonista)
3.500,00
Professores
3.262,00
Serviços Gerais de Estradas (Encanador)
3.500,00
Serviços Gerais de Estrada
3.150,00
Operador de Máquinas
*5.000,00
Mecânico
6.800,00
Motoristas
4.850,00
Pedreiros
6.000,00
Engenheiro
4.000,00
Assistente Contábil
3.500,00
Zeladora
2.750,00
Educadora Sanitária
3.262,00
Doméstica
2.100,00
Aux. Manutenção Serv. Telefônicos
4.500,00

Art. 2º Aos Servidores Inativos será concedido um reajustamento de 40% (quarenta por cento) sobre seus proventos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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