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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 11/01/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.515.600,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 28/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIBANCO FINANCEIRA D/A ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.515.600,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, com a Unibanco Financeira S.A., contrato referente a uma operação de crédito até o valor de Cr$ 2.515.600,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros), afora juros e comissões observadas as condições, cláusulas e disposições usuais em contratos dessa natureza, cujo produto deverá ser aplicado, exclusivamente, na aquisição uma Motoniveladora e um Carregador.

Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a dar à mesma Instituição Financeira mencionada na emenda e no artigo 1º desta Lei, em caução ou penhor, em garantia de pagamento da Operação acima, as parcelas que lhe couberem no "Fundo de Participação dos Municípios", resultantes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, referentes aos Exercícios de 1979, 1980 e 1981, com a consequente retenção, por parte da citada Instituição Financeira desses valores para aplicá-los na liquidação e resgate da Operação de Crédito mencionada no art. 1º.

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a outorgar à citada Instituição Financeira, procuração em causa própria para levantar, mensalmente, em qualquer instituição financeira ou repartição pública ou privada, as parcelas ou quotas do "Fundo de Participação dos Municípios", resultantes da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, mencionada no artigo anterior.

Art. 4º Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a dar em alienação fiduciária em garantia, em conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a UNIBANCO FINANCEIRA S/A, os bens adquiridos com o financiamento ora concedido e descrito sumariamente no final do artigo 1º.

Art. 5º Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da Operação de Crédito para autorizada, inclusive outorgando mandatos, assinando todos os papéis, contratos, títulos e o que mais necessário for para a boa execução e transação supra.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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