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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 367, DE 28/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 80.216,00 (OITENTA MIL DUZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 28/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 80.216,00 (OITENTA MIL E DUZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar, pelo FPM, no valor de Cr$ 80.216,00 (oitenta mil e duzentos e dezesseis cruzeiros), para reforço da Dotação 41.10.03 - Início de Obras - FPM em Saúde e Saneamento.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor as seguintes Reduções parciais:

1. SAÚDE E SANEAMENTO
31.20.02
Mat. destinado Funções Ativ. Fins - FPM no valor de
Cr$ 78.000,00
2. SERV. MUN. DE ESTRADAS
41.30.04
Diversos Equipamentos e Instalações FPM no valor de
Cr$ 2.216,00
 
TOTAL
Cr$ 80.216,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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