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09:22 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 19/01/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO AUXÍLIO MEC-FNDE, NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA A EDIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA "9 DE OUTUBRO", NA RUA IVOTI, S/Nº, EM PORTÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 11/01/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.515.600,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 371, DE 14/03/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.285.600,00 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 299/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 2.285.600,00 (dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros) para reforço do Projeto 02-10-16.88.53.41-012 Investimento Setor Estradas.

Art. 2º Serviço de cobertura para Projeto acima prevista e em igual valor, parte pelo módulo da operação de crédito no valor de CR$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil cruzeiros) autorizado pela Lei nº 269/78 e o restante no valor de CR$ 385.600,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros) pelas seguintes Reduções parciais.
1. Atividade
02.03-03.07.02.12.007 .............................................. CR$ 100.000,00
02.07-10.60.32.72-012 ............................................... CR$ 100.000,00
2. Projetos.
02.08-13.76.44.81-009 .................................................. CR$ 185.600,00
........................................................ CR$ 385.600,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de março de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra
Em 14/03/79

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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