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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 11/01/1979
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 1.498.582,80 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 372, DE 14/03/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO FPM NO VALOR DE CR$ 1.498.582,80 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 301/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar pelo FPM no valor de CR$ 1.498,582,80 (um milhão quatrocentos e noventa e oito mil quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para atender despesas de amortização do Empréstimo contraído com UNIBANCOS FINANCEIRA no valor de CR$ 976.230,00 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), para amortização do capital e CR$ 522.332,80 (quinhentos e vinte e dois mil trezentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), relativo a despesas com juros oriundos da mesma operação de crédito, assim distribuído: CR$ 522.332,80 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para reforço da atividade 02.04-03.08.03.32-009 - juros empréstimo Internos - FPM e o restante no valor de CR$ 976.250,00 (novecentos e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta cruzeiros) para reforço do Projeto 02-10-16.08.03.31-011 - Amortização Dívida Interna FPM.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial do Projeto 02.10.16.88.53.41-012 - Investimento Setor Estradas - F.P.M.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de março de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 14/03/79

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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